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artigo recebido em 29/09/2010
artigo aprovado em 10/1/2011


Por uma nova Cidadania: do pensamento antropocêntrico ao pensamento biocêntrico
Kleiber Gomes Reis(1)

RESUMO: Pensar a Cidadania hoje implica reconhecer a sua origem liberal. É assumir a impossibilidade de sua efetivação, principalmente nos países ditos “subdesenvolvidos”, a partir do modelo concebido na Modernidade. Assim, busca-se um redimensionamento (necessário) de suas bases teóricas. Para tanto, percebemos a Educação como o motor da democratização do conhecer o Direito, para além dos seus operadores. Além disso, acreditamos numa nova Globalização, uma nova Emancipação Social. E como ferramenta inestimável nessa luta, utilizamos o Pensamento Biocêntrico para estabelecer uma nova concepção (epistemológica) de Cidadania, para uma visão mais que antropocêntrica.

Palavras-chave: Cidadania; Educação; Democratização do Direito; Pensamento Biocêntrico.

ABSTRACT: Thinking about Citizenship today implies a recognition of its liberal origins. It means recognising the impossibility of it being achieved, especially in those countries referred to as “under-developed”, according to the model conceived in Modernity. Given this, what is sought is a (necessary) re-dimensioning of its theoretical bases. To this end we perceive Education as the motor for the democratisation of Legal knowledge, beyond the confines of its formal operators. Furthermore, we believe in a new Globalisation, a new Social Emancipation. And, as a highly regarded tool in this struggle, we use Biocentric Thinking to establish a new (epistemological) conception of Citizenship, which goes beyond an anthropocentric vision.

Keywords: Citizenship; Education; Democratisation of the Law; Biocentric Thinking.


Introdução: um breve panorama

Perceber a questão da Cidadania, a partir da constatação de uma lógica neoliberal em detrimento aos Direitos Humanos, nos leva a pensar um redimensionamento do conceito de Cidadania. A análise da compreensão histórica do tema mostra-se de grande valia, nesse trabalho, para o entendimento dos problemas atuais. Trataremos, em breves linhas, a correlação da criminalidade com a ausência ou a frágil Cidadania. E assim, buscaremos a possibilidade de uma nova história mundial, através de uma nova globalização, a fim de reverter essa percepção apenas formal e não real de Cidadania. Assim, corrobora-se com a negação da Cidadania de papel(2).

Pensar a Cidadania no atual contexto em que impera a matriz ideológica neoliberal e uma mais-valia globalizada requer uma visão crítica acerca das bases fundamentais de seu conceito.

Cidadania, tal qual a compreendemos atualmente, é termo forjado à época das revoluções burguesas. Em verdade, fora um pacto excludente em relação à boa parcela da sociedade, e. g., às mulheres, crianças, negros, idosos e pessoas com deficiência. Essa lógica, assim, parece proceder à espoliação de direitos.

Outro aspecto importante, derivado da natureza histórica da cidadania, é que ela se desenvolveu dentro do fenômeno, também histórico, a que chamamos de Estado-nação e que data da Revolução Francesa de 1789. A luta pelos direitos, todos eles, sempre se deu dentro das fronteiras geográficas e políticas do Estado-nação. [...] a construção da cidadania tem a ver com a relação das pessoas com o estado e com a nação.(3)

Com isso, sob a ótica da realidade brasileira, essa é uma primeira constatação que se pode ter em relação a esse tema. Sendo a Cidadania intimamente ligada à formação do Estado, e neste caso, à formação do Estado brasileiro, constata-se que desde seu surgimento a Cidadania excluiu grande parcela da sociedade, dando voz apenas aos atores hegemônicos(4).

Assim, a Cidadania no caso particular do Brasil desde o início excluiu a participação das camadas mais populares e justamente por esse fato é uma Cidadania distorcida e ineficaz, desde o início, aos propósitos a que se compromete.

A principal característica política da independência brasileira foi a negociação entre a elite nacional, a coroa prtuguesa e a Inglaterra [...]. Havia sem dúvida participantes mais radicais, sobretudo padres e marçons. Mas a maioria deles também aceitou a independência negociada.(5)

O sociólogo britânico Thomas Humphrey Marshall (1893-1981), primeiro grande teorizador da Cidadania(6), estabeleceu a distinção entre suas dimensões, "expondo a evolução qualitativa que o termo passou."(7) Para quem esta se manifestava – segundo a observação da realidade inglesa – através de Direitos Civis, Direitos Políticos e Direitos Sociais, respectivamente. É, propriamente, um reconhecimento jurídico-formal do homem.

Contudo, esse trabalho realizado por Marshall – sem a intenção de alongar-se por demais nesse aspecto – gerou muitas críticas, e. g., a visão linear de sociedade e ainda, tal teorização realizada pelo autor inglês concebe o termo Cidadania a partir da ótica apenas de direitos. Daí a indagação de Ligia Coelho, para que se deve incluir também determinados deveres (responsabilidades), por óbvio.

"Se direito é a garantia da possibilidade [...] – neste debate sobre a questão dos direitos – passa por uma atitude onde estes são vistos como dinâmica própria a uma sociedade que busca alcançar a cidadania." (8)

Ainda, neste mesmo pensamento, diz a autora: "direitos e deveres não são dádivas mas garantias do exercício da possibilidade..."(9)

O que se percebe, a partir do que já se expôs, é que a concepção de Cidadania, tal qual è compreendida no ideário da Modernidade, é conceito insuficiente para o seu próprio desiderato. Questão essa que será discutida um pouco mais à frente.

1. O Contexto Neoliberal

Nossa era globalizada, a que Edgar Morin chama de Era de Ferro Planetária(10) não comporta mais o pensamento mecaniscista. É preciso, sobretudo nos dias atuais, um pensamento mais holístico, sistêmico, multidimensional, para o enfrentamento dos grandes problemas da humanidade.

A perversidade com que se manifesta a globalização, fruto do pensamento ideológico liberal-burguês tem como característica principal a consagração de um pensamento único, que agora se manifesta com força nunca antes vista, através do neoliberalismo.

Seus fundamentos são a informação e o seu império, que encontra alicerce na produção de imagens e do imaginário, e se põe ao serviço do império do dinheiro, fundado este na economização e na monetarização da vida social e da vida individual.(11)

Um dos reflexos dessa ideologia dominante é, pois, a individualidade – a atomização dos indivíduos –, através da competitividade e sob uma ideologização maciça e que se desenrola através de uma concepção de tempo instantâneo, em que todos os lugares encontram-se em qualquer lugar.(12)

Neoliberalismo é, pois, a matriz ideológica legitimadora da globalização dos mercados, sobretudo frente ao países do capitalismo periférico dependente.(13)

Por isso, "a crise é estrutural. [...] Tirania do dinheiro e tirania da informação são os pilares da produção da história atual do capitalismo globalizado."(14)

É a organização do consumo que viabiliza a consequente organização da produção. E a competitividade entre as empresas manifesta-se como um exercício da mais-valia universal(15). Verifica-se, assim, que hoje o grande vilão da história não é mais o Estado, mas o mercado. Esse sim é o grande regulador da vida social. E no contexto histórico do neoliberalismo, quanto mais o Estado reduz os investimentos em áreas sociais estratégicas, mais o mercado fortalece seu poder de regulação social.

Assim, urge a proposta de uma nova globalização que pressuponha a redefinição de vários conceitos, inclusive uma redefinição do conceito de Cidadania que seja capaz de instigar a sua prática, mais coerente às realidades atuais, num pensamento sensível que respeite as sabedorias tradicionais e milenares, a despeito do pesamento científico.

O discurso da modernidade sobre a Cidadania, nos moldes como sempre se apresentou, mostra-se impossibilitado de resolver os reais problemas que trouxeram à tona a problemática da Cidadania.

São todas essas condições para a difusão de um pensamento e de uma prática totalitárias. Esses totalitarismos se dão na esfera do trabalho como, por exemplo, num mundo agrícola modernizado onde os atores subalternizados convivem, como num exército, submetidos a uma disciplina militar. O totalitarismo não é, porém, limitado a esfera do trabalho, escorrendo para a esfera política e das relações interpessoais e invadindo o próprio mundo da pesquisa e do ensino universitários, mediante um cerco às idéias cada vez menos dissimulado. Cabe-nos, mesmo, indagar diante dessas novas realidades sobre a pertinência da presente utilização de concepções já ultrapassadas de democracia, opinião pública, cidadania, conceitos que necessitam de urgente revisão, sobretudo nos lugares onde essa categorias nunca foram claramente definidas nem totalmente exercitadas.(16)

A concepção de Cidadania, necessariamente, com já observado, passa pelos direitos e deveres, mas também pelas responsabilidades.

A história dos Direitos Humanos(17) é a ambigüidade e a tensão entre a regulação e a emancipação, gerenciada pelo Estado moderno(18).

Pensando na realidade brasileira, a cultura jurídica atual apresenta-se ainda mais (neo)liberal e positivista devido ao enfoque tecnicista de resultados. Os manuais, ainda hoje, tratam a Cidadania como um epifenômeno, à sombra da nacionalidade, do povo e dos direitos políticos. Uma concepção ainda amarrada àquela anterior à Constituição da República de 1988, que apesar de representar uma ruptura, esta nova constituição em nada ou quase nada modificou a forma de abordagem do tema pelos manuais atuais, como que numa continuação aos moldes dos manuais antigos.(19) Por isso, a doutrina constitucionalista ainda funciona sobre as bases paradgmáticas da matriz epistemológica positivista e da matriz político-ideológica liberal(20).

Na verdade, cidadania tem um sentido muito mais vasto, mais rico. É o direito a ter uma vida com dignidade. Os manuais brasileiros de Direito Constitucional, em regra, não costumam se alongar muito sobre este assunto de vital importância, isso quando abordam a cidadania neste sentido amplo. Mesmo os dicionários não têm o cuidado de abordarem o assunto de modo mais amplificado.(21)

2. Breves considerações acerca da relação entre Cidadania e Criminalidade

O processo de formação do povo brasileiro(22), desde o período colonial, mostra-se, em verdade, como um projeto de exploração e manutenção dos privilégios das elites, de início, portuguesa e, depois, dos "herdeiros" da ordem estabelecida.

O período colonial caracteriza-se pelo extermínio dos povos ameríndios, pela dominação territorial e espoliação da suas riquezas. Nesse período, a ausência de Cidadania fora uma realidade. Contudo, o "fator mais negativo para a cidadania foi a escravidão."(23) Herança esta que deixara cicatrizes profundas em nossa sociedade.

No espaço de tempo compreendido entre o Brasil Império (1822-1889) e a Primeira República (1889-1930), "[...] a única alteração importante [...] foi a abolição da escravidão, em 1888."(24) Esta abolição, a bem da verdade, se efetivou muito mais no plano simbólico.

O Direito, nesse período, ocupou papel de grande importância, à medida que fora um instrumento de dominação e manutençãode poder, pois, deu "origem às elites: jurídica, burocrática, política, diplomática, filosófica e intelectual."(25)

A análise do processo de formação do Estado-nação e da identidade nacional, já no período republicano, nos revela a continuidade da ausência da Cidadania. Pelo menos para a maior parte da população brasileira.

A idéia do pós-colonialismo, tal como salientada por Boaventura de Sousa Santos, cumpre um excelente papel explicativo:

Entendo por pós-colonialismo um conjunto de correntes teóricas e analíticas, com forte implantação nos estudos culturais, mas hoje presentes em todas as ciências sociais, que têm em comum darem primazia teórica e política às desigualdades entre o Norte e o Sul na explicação ou na compreensão do mundo contemporâneo. Tais relações foram constituídas historicamente pelo colonialismo e o fim do colonialismo enquanto relação política não acarretou o fim do colonialismo enquanto relação social, enquanto mentalidade e forma de sociabilidade autoritária e discriminatória.(26)

O Direito e a Política, através do Estado, assumiram o encargo de viabilizar essa (re)estruturação por meio de um intenso e repressivo controle social.

O sistema de controle penal assumiu nesse contexto o papel regulador, no qual as instâncias do Estado colocam-se à disposição dos interesses privados do capital pelas práticas patrimonialistas. A produção da criminalidade constitui-se de acordo com os interesses privados dominantes [...].(27)

A análise da legislação dessa época nos autoriza a afirmar que houve um processo de criminalização da pobreza. E. g., podemos citar o crime de vagabundagem, que punia aqueles que, não tendo meios suficientes para prover sua própria subsistência, fossem encontrados vagabundando pelas ruas. Ainda, a estigmatização das crianças e adolescentes pobres em "menores" (a doutrina do menorismo), dava plenos poderes ao Estado para recolher os abandonados, órfãos, desvalidos, delinqüentes, e encaminhá-los aos reformatórios, para que fossem moldados para o trabalho. E a ideologia do trabalho, pois, ocupou papel de grande destaque, numa espécie de missão saneadora para moralizar e civilizar a população.

"Educar, instruir, adestrar e vigiar a massa pobre e ignorante era parte deste ideário, que unia a elite intelectual e política pelo nexo de uma legítima missão civilizatória."(28)

Ainda, segundo Irene Rizini:

A meta não era o alívio da pobreza tendo em vista maior igualdade social; visava, ao contrário, o controle através da moralização do pobre, impedindo que a massa populacional galgasse maior espaço para o exercício da cidadania plena.(29)

Com efeito, era um plano que objetivava moldar a sociedade à nova ordem capitalista internacional. Pois, visava criar um exército de reserva de mão-de-obra barato e dócil.

A arena política, dominada por uma elite letrada, de formação predominantemente jurídica, tinha diante de si uma opção paradoxal a fazer: educar o povo, porém garantindo seus privilégios de elite. Instruir e capacitar para o trabalho, mantendo-os sobre vigilância e controle.(30)

Contudo, apesar dessa realidade histórica mostrar reflexos até hoje – realidade essa que perdura como exclusão e regulação –, evidentemente, se modificou, principalmente com a apropriação das técnicas para as massas pelas massas, o que revela um desejo de emancipação. Percebemos a "emergência de um cultura popular que se serve dos meios técnicos antes exclusivos da cultura de massas [...]."(31)

Todavia, o discurso autoritário dos atores hegemônicos gera deformidades. O discurso "cool"(32) midiático, ou seja, a mídia de massa é atualmente o grande legitimador do império do consumo e da perversidade sistêmica da globalização do capital. "O capital mudou de natureza com a globalização."(33)

A característica mais destacada do poder punitivo latino-americano atual em relação ao aprisionamento é que a grande maioria – aproximadamente 3/4 – dos presos está submetida a medidas de contenção porque são processados não condenados.(34)

Essa realidade reflete a real condição de Cidadania existente para os povos mais pobres. O que nos leva a subentender uma Cidadania até hoje inconsistente, incapaz de promover uma consciência crítica, emancipatória e participativa. E essa deformidade possibilita ao discurso dominante, por meio de seus atores, o uso do aparato estatal predominantemente voltado à manutenção do poder e à exclusão sistemática das camadas mais pobres por meio de uma concepção perversa de criminalidade legitimada pelos meios de comunicação de massa, que se encarrega de nos entorpecer com notícias diária sobre a violência como forma de sua própria naturalização. Numa espécie de contradição entre o "controle da violência" e a "violência do controle"(35).

O Estado moderno, qualquer que seja, mantém sempre uma ampla margem, fundamental, para o exercício do controle, para selecionar, estigmatizar e marginalizar constantemente a grandes setores da população e para mantê-la, a toda ela, dentro da rede de controle.(36)

[...] enquanto a cidadania é dimensão de construção de direitos e necessidades, o sistema penal é dimansão de restrição e violação de direitos e necessidades; [...] em definitivo, enquanto a cidadania é dimensão de inclusão, o sistema penal é dimensão de exclusão social.(37)

O Estado hoje é mais um mediador privilegiado do controle social que um mediador da emancipação da sociedade. "A discriminação no exercício do poder punitivo é uma constante derivada de sua seletividade estrutural."(38)

Uma percepção mais coerente quanto à amplitude dos caminhos das

políticas públicas de segurança exige um olhar mais abrangente para tendências de reorganização das esferas públicas, que se manifestam em possibilidades diversas de articulação entre os pólos do estado, do mercado e da sociedade civil.(39)

O distanciamento da população, de modo dramaticamente sistemático, provoca, pois, um poder punitivo descontextualizado, cuja ideologia liberal encarregou-se de promover a individualização dos conflitos.

Daí a interpretação de Zigmunt Bauman de que nas sociedades pós-modernas do capitalismo globalizado, mais do que no período clássico analisado por Foucault, o problema da exclusão social tende a ser resolvido pelo encarceramento, agora sem objetivos disciplinares ou de recuperação.(40)

Assim, a partir das lições do professor Theodomiro Dias Neto, percebe-se uma necessária visão interdisciplinar da realidade atual, em que os diversos atores devem participar igualmente dos debates e das problemáticas geradas pela discussão acerca de uma nova concepção de Cidadania realmente participativa.

“A perspectiva democrática de um projeto de reforma do Estado está na superação da polarização entre o Estado e o mercado, por um modelo de descentralização política alicerçado na sociedade civil.”(41)

3. Cidadania: algumas reflexões

A partir do que fora até agora exposto, passemos a uma reflexão mais aprofundada sobre a Cidadania. Para, com isso, estabelecer os critérios norteadores de um redimensionamento desta.

A Cidadania é, como já salientado em outro momento, um conceito emergente das lutas burguesas e, por isso, articulado sob as bases da ideologia liberal. A própria concepção jurídica do termo tem, evidentemente, essa conotação, sendo compreendida – ainda hoje – a partir das bases paradigmáticas da matriz epistemológica positivista e da matriz político-ideológica liberal.(42)

Nestes moldes, tende a dar ênfase aos direitos políticos e à nacionalidade. Ora tratando como cidadão aquele com capacidade para votar e ser votado, ora como status determinante do vínculo de nacionalidade (origem), de pertença quanto à origem territorial da pessoa.

Empenhar-se numa postura crítica acerca desse tema exige reconhecer sua incompletude atual e sua complexidade, dada a sua característica estrutural.

A sua análise conceitual e a compreensão das suas manifestações práticas exige um estudo pormenorizado, a partir de vários enfoques. Deve-se, assim, neste momento, observar que o jurídico é apenas uma de suas faces.

É em seu alargamento estrutural e compreensivo que a educação jurídica surge como instrumento valioso para a Cidadania. É impossível imaginar sua prática sem o conhecimento mínimo de determinados conteúdos do Direito imprescindíveis à busca pela Justiça e à minimização das tensões sociais.

Sendo assim, a educação é um possível potencializador da Cidadania, pois a partir da educação jurídica torna-se possível uma nova cultura do Direito.

A reflexão acerca da Cidadania implica promover, também, um diálogo entre a democracia representativa e a democracia participativa, no intuito de ampliar a própria percepção da Democracia, hoje, completamente fragmentada e estatizada pelo e em prol do discurso dominante.

Em termos gerais, a representação no Brasil permanece, efetivamente, uma representação no sentido teatral: a representação do poder diante do povo e não a representação do povo diante do poder. Neste sentido, afasta-se da idéia de democracia como soberania popular.(43)

Uma concepção verdadeira de Cidadania deve, efetivamente, primar pela participação de toda a sociedade. “[...] configura-se pela tomada de posição concreta na gestão dos negócios da cidade, isto é, no poder.”(44)

“A idéia mestra da nova cidadania consiste em fazer com que o povo se torne parte principal do processo de seu desenvolvimento e promoção social: é a idéia de participação.”(45)

Ocorre, entretanto, que a participação cidadã não pode estar limitada à gestão da coisa pública. Deve ter uma abrangência multidimensional, pluralista. A Cidadania também se manifesta no âmbito familiar, escolar, no trabalho, no convívio com os amigos, com os outros indivíduos, nas relações afetivas, perante a natureza, também, no nível local, regional, nacional e planetário. Assim, a exemplo dos Direitos Humanos, a Cidadania transcende e muito o estatal, pois, se manifesta no cotidiano popular compondo as dinâmicas sociais.

O fato de os direitos humanos se confinarem ao direito estatal, limitou muito o seu impacto democratizador […]. Ora, hoje torna-se claro que a expansão da cidadania e aprofundamento da democracia tem de envolver esses espaços e para isso é necessário concebê-los como espaços de interação política, a qual, apesar de diferente, não é menos política do que a que tem lugar no espaço público, centrada no Estado.(46)

Além disso, a incompreensão do Direito, pela maioria dos indivíduos, proporciona um terreno propício para que este seja utilizado como instrumento de controle e dominação(47). O que, conseqüentemente, gera o descrédito e a desconfiança da opinião pública, além da produção de um Direito excludente e descontextualizado.

A negação do contexto, que foi transformada em conquista científica pela ciência jurídica, teve como conseqüência principal o ter possibilitado a criação de um conhecimento técnico hiper-especializado sobre o direito que deixou o cidadão vulgar desarmado do seu senso comum jurídico.(48)

Sendo assim, para que esta participação – aqui defendida – seja eficaz, deve-se, antes, promover a conscientização, a capacitação do corpo social, a fim de que esta tenha real eficácia social e, com isso, não esteja fadada a uma mera participação formal. Norberto Bobbio, em sua análise sobre as promessas não cumpridas pela democracia real no cotejo com a ideal, já alertava: “a sexta promessa não-cumprida diz respeito à educação para a cidadania.”(49)

“Não resta dúvida de que a educação política – entendida como educação para a cidadania ativa – é o ponto nevrálgico da participação popular.”(50)

Com isso, é preciso dar impulso a uma mudança total nos currículos escolares – do ponto de vista pragmático – por todo o Brasil, a fim de corroborar o mandamento constitucional contido no teor do artigo 205 da Constituição da República, que diz: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”(51) (grifo nosso)

É, pois, fundar uma concepção de Direito para além de seus operadores. Afinal de contas, quem teve, na escola, a oportunidade de participar de aulas sobre a Constituição da República? Ou sobre os Direitos e Garantias Fundamentais? E sobre o Código de defesa do consumidor?

“O desafio da cidadania está, ininterruptamente, posto, para a academia e a rua, a teoria e a práxis, o conhecimento e a ação, dialeticamente. Há muito o que construir nesta direção, desde que se rompa com o senso-comum […].”(52)

Assim, tem-se como sugestão a inclusão de conteúdos de Direito e Cidadania nos ensinos fundamental e médio. Todavia, faz-se mister deixar claro que não somente esses conteúdos devem ser incluídos, mas também: as artes, esporte, Filosofia, Psicologia, Ciência Política, Antropologia, Sociologia etc. Numa dinâmica de ensino transdisciplinar que não se resuma em apenas incluir novas disciplinas para os alunos. Além disso – por via de conseqüência –, deve-se, pois, proceder a mudanças nos moldes pedagógicos no intuito de promover o desenvolvimento de indivíduos e coletivos críticos, solidários, curiosos, criativos, participativos, autônomos e livres.

É, assim, uma concepção de educação voltada para o desenvolvimento das potencialidades do indivíduo e do coletivo, com a finalidade de promover a emancipação social, através da idéia de globalização alternativa(53). “[...] é por isso que o que está em causa é a própria reinvenção da emancipação social.”(54)

4. A Cidadania “multidimensionadora” do Direito

A defesa da inclusão de conteúdos de Direito e Cidadania na escola tem como razão imediata a democratização do saber jurídico. A possibilidade da apropriação dessa ciência para além das universidades e faculdades, para além dos tribunais, fóruns e delegacias. A real possibilidade de seu uso pela própria população.

Além disso, essa apropriação também permite uma concepção multidimensional do próprio Direito. Nesta seção tratar-se-á da evidenciação dessa conseqüência a que a Cidadania provoca no Direito.

A efetivação da Cidadania, através do respeito ao direito de ter direitos, a partir da realização/concretização do Direito de conhecer o Direito, gera efeitos incomensuráveis ao próprio Direito e à Cidadania.

A sociedade ao conhecer o Direito amplifica a órbita deste último. As conseqüências são em todos os seus ramos: Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Penal, Civil, Trabalho, Processual, Tributário etc. Veja, de forma exemplificativa e sumária, algumas transformações possíveis na conjugação da Cidadania com a democratização do conhecer o Direito.

4.1. Direito Constitucional

Tornar o Direito mais acessível à população possibilita a esta a compreensão de institutos imprescindíveis a exercício da Cidadania. No campo do Direito Constitucional, proporciona uma maior intimidade com a Constituição da República. Ainda, torna concreta a possibilidade de conhecer os Direitos e Garantias Fundamentais, além de uma série de outros institutos como a Lei de Iniciativa Popular etc.

4.2. Direito Administrativo

Conhecer o Direito também permite entender a estrutura e funcionamento da máquina estatal. Dinamiza e proporciona uma substancial melhora na prestação dos serviços públicos. Permite à sociedade compreender e, assim, fiscalizar (efetivamente) as licitações públicas, o trato com a coisa pública, os limites dos agentes públicos (uma vez que a esses somente é permitido aquilo estabelecido na lei, em detrimento ao Direito Privado que nos é permitido tudo o que não é proibido, na forma da lei) etc.

4.3. Direito Financeiro

O contato com esse ramo do Direito proporciona um melhor conhecimento acerca da política econômico-financeira do Estado, ou seja, o planejamento financeiro do aparato estatal e o programa de trabalho do governo. Gera a possibilidade de intervir, verdadeiramente, nas discussões sobre o Orçamento (orçamento participativo), no Plano Plurianual etc.

4.4. Direito Penal

Ramo de altíssima relevância, influencia cotidianamente nossas vidas regulando nossas ações (vide item 2). Conhecê-lo é de fundamental importância para o enfrentamento de questões polêmicas como: a política criminal, a menor idade penal, a exploração sexual infantil, a tráfico internacional de mulheres, a corrupção, a resolução não penal dos conflitos, os crimes na rede mundial de computadores etc.

4.5. Direito Tributário

Conhecer, mesmo que minimamente, o Direito Tributário proporciona à sociedade um entendimento mais acurado acerca dos tributos, sua finalidade e exigibilidade. Além disso, por exemplo, possibilita uma melhor compreensão da finalidade do Imposto de Renda (IR), possibilita ao indivíduo e à coletividade saber a carga tributária embutida em cada produto ou serviço adquirido. Ainda, possibilita um debate sério acerca do imposto sobre grandes fortunas(55)etc.

4.6. Direito Civil

Esse ramo é também parte de nosso cotidiano. Conhecê-lo é direito de todos. O que, por via reflexa, possibilita o conhecimento de questões relativas ao Direito de Família, Sucessões, os Contratos e Obrigações. Ainda, potencializa os Direitos Reais, mormente às questões referentes à Regularização Fundiária, à Usucapião etc.

4.7. Direito do Trabalho

Conhecer os direitos trabalhistas também é direito de todos. Isso evitaria, em muitos casos, a exploração indevida dos trabalhadores, promoveria uma discussão mais efetiva sobre a exploração do trabalho escravo, possibilitaria uma real compreensão dos contratos de trabalho, a reivindicação consciente de direitos como carteira assinada, adicional noturno e hora extra etc.

4.8. Direito Processual

Democratizar o conhecimento acerca do Direito Processual gera efeito substancial nesse ramo, a principal delas é a potencialização do Princípio da Celeridade Processual(56) Uma sociedade que melhor conhece o Direito está menos inclinada a gerar demandas processuais, assim, dinamizando o Judiciário. Ainda, possibilita – aos envolvidos em processos civis, penais, administrativos etc. – um melhor entendimento do andamento de suas lides, mais acessibilidade na compreensão do conteúdo dos autos sem que seja necessária a intervenção de um advogado, a todo instante, como tradutor de sua situação processual etc.

4.9. Os microssistemas

A inclusão de conteúdos de Direito nas escolas torna possível, também, conhecer e compreender microssistemas jurídicos importantes como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), ramo esse, por incrível que pareça, desconhecido da grande maioria das crianças e adolescentes de nosso país.

Além disso, conhecer o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) potencializa a defesa do indivíduo e da sociedade nas questões relativas a esse tema, além de gerar uma mudança na mentalidade dos prestadores de serviço, dos fabricantes de bens de consumo duráveis e não-duráveis e, mormente, a compreensão acerca dos contratos de adesão etc.

Outro marco legal de fundamental importância é o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). Conhecê-lo é poder compreender a Política Urbana. É poder participar plenamente em todo o processo legislativo do Plano Diretor(57) influenciando de maneira eficaz esse processo, é discutir a problemática da moradia, é ter influência na luta contra a especulação imobiliária. Em outras palavras, é potencializar o Direito à Cidade.

Assim, conhecer o Direito é democratizá-lo, torná-lo mais dinâmico e multidimensional, mais coerente e compatível com os anseios da sociedade. É potencializar o seu poder de transformação na busca de uma sociedade mais justa e harmônica. Somente assim, e. g., o mandamento do art. 3. da Lei de Introdução ao Código Civil(58) poderá fazer algum sentido para o não-operador do Direito.

5. Para além da Dignidade da Pessoa Humana: a Dignidade da Vida

5.1. O Pensamento Biocêntrico

Neste momento nos ocuparemos do ponto central, deliberadamente deixado para o final deste trabalho, na busca pelo redimensionamento da concepção de Cidadania aqui proposto. Trata-se de uma nova concepção epistemológica, o Pensamento Biocêntrico. Como se pode perceber, pensar um novo modelo epistemológico não é algo tão simples. Implica na transformação radical das bases paradigmáticas, um novo modo de conceber o pensamento e o conhecimento. Razão pela qual excede, por demais, as possibilidades deste trabalho, mas não podemos deixar de fazer esse alerta, ficando aqui a sugestão para trabalhos posteriores mais aprofundados sobre o tema.

Pensar a Cidadania implica reconhecer, também, que este é um termo teorizado a partir de um pensamento estritamente antropocêntrico. A real condição planetária atual nos obriga a repensar essa base conceitual deslocando o seu foco para além do ser humano.

É preciso respeitar a vida em todas as suas formas e manifestações. Somente desta forma a Cidadania terá o real poder de transformação. Somente enraizando na humanidade valores como a Vida, o Amor e a Alteridade, poderemos pensar uma Cidadania verdadeira em significado e conteúdo. Daí as bases para uma educação também biocêntrica.

É possível compreender a Educação biocêntrica como uma poética da cognição que vislumbra a formação de um ser humano cósmico, comprometido de modo incondicional com a paz e o reconhecimento teórico-prático da vida. Do mesmo modo, como uma concepção que problematiza a inteligência organizadora da vida, para compreender de onde provém a ordem fisiológica que se manifesta como uma forma específica, animal ou vegetal. E ainda, como uma prática que considera que o sistema vivo possui uma ordem orgânica perfeitamente programada e que se transforma a todo o momento, não como uma máquina computadorizada, mas como um holograma vivo, cujas mudanças abarcam a totalidade.(59)

À primeira vista tal pensamento pode parecer utópico, contudo nos permitimos pensar uma utopia real e palpável.

A utopia é a exploração de novas possibilidades e vontades humanas, por via da oposição da imaginação à necessidade do que existe, só porque existe, em nome de algo radicalmente melhor que a humanidade tem direito de desejar e por que merece a pena lutar.(60)

Somente assim poderemos imaginar um Direito Biocêntrico, uma ciência jurídica realmente comprometida com toda e qualquer forma de vida. Ultrapassando, assim, a concepção de que frente às outras formas de vida os seres humanos são superiores. Daí a afirmação da busca pela Dignidade da Vida no cotejo ao que chamamos de Dignidade da Pessoa Humana. Esta última deve ser tida como uma subespécie da Dignidade da Vida, pois esta é muito mais ampla e, por isso, comporta perfeitamente a Dignidade da Pessoa Humana em seu bojo.

O ser humano deve estar em pé de igualdade frente às outras formas de vida, isso é ser cidadão do mundo, cidadão universal. Isso é ser humano. É viver com responsabilidade social, moral e comprometido com a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a partir de uma concepção de vida muito mais amplificada. Uma responsabilidade que ultrapassa a esfera das relações sociais. Assim, diz respeito não somente à humanidade, mas a toda a Biosfera e ao Universo desconhecido. “A Educação Biocêntrica visa a conexão com a Vida.”(61)

O pensador biocêntrico está na dança da vida, ligado ao permanente fluxo da realidade, por isso é um peregrino da verdade que não esgota nunca a sua revelação, em processo crescente e surpreendente. A vida está em tudo, e tudo é movimento, tudo é um permanente processo criativo e recriativo.(62)

Veja, a título de exemplo, o que a Constituição da República diz em seu art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”(63)

O que realmente se deve depreender do teor deste artigo é que a preservação do meio ambiente – bem de uso comum dos seres vivos e não somente do povo – é dever de todos e a sua proteção deve promover a perpetuação de sua existência não apenas para as presentes e futuras gerações, mas também para as presentes e futuras gerações de todos os seres viventes. Esse deve ser o nosso ideal de Humanidade e Cidadania. Ideais esses comprometidos com toda e qualquer forma de vida que existe e está por existir. Sendo assim, um ideal radical de vida e, por isso, Biocêntrico.

Conclusão: uma nova possibilidade

Destacadas todas essas observações, podemos repensar a nossa realidade. Um novo discurso é possível. Não há certeza nessa busca, mas há uma consciência das possibilidades.

Como diria Edgar Morin, devemos buscar um mundo melhor e não o melhor dos mundos(64). E, por isso, a Cidadania ocupa lugar de incomensurável importância.

Por óbvio, a diminuição das funções sociais do Estado fortalece a influência política das empresas – sobretudo os grandes conglomerados econômicos – na regulação da vida social. Contudo uma outra globalização é possível.

Especialmente hoje, temos um aparato técnico e bases materiais que abrem uma grande possibilidade de mudanças. De certo que a informação manipulada confunde, mas essas técnicas (tecnociência) já começam a ser apropriadas pelas comunidades periféricas.

Devemos, assim, pensar uma nova Cidadania que se manifeste em todas as instâncias da vida. Uma Cidadania que seja estimulada desde a infância, em casa, na rua, na escola. Cujo objetivo seja a formação de indivíduos e coletivos críticos, participativos, autônomos, criativos e curiosos. Uma Cidadania que potencialize a gestação de uma nova e efetiva Emancipação Social, que tenha como partida o local, mas que se estabeleça como uma Cidadania planetária calcada no pensamento biocêntrico.

Assim diz Milton Santos, “podemos pensar na construção de outro mundo mediante uma globalização mais humana.”(65) E esta mudança pode se manifestar na “possibilidade de utilização, aos serviços do homem, do sistema técnico atual.”(66)

“No plano teórico o que verificamos é a possibilidade de produção de um novo discurso, uma nova metanarrativa, um novo grande relato.”(67)

Referências

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(1) Graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Especialista em Direito Público pela UNISUL/LFG e Mestrando em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Bolsista CAPES-Brasil.
(2) Neste momento, faz-se alusão à idéia desenvolvida por Gilberto Dimenstein. Sobre essa perspectiva, ver: DIMENSTEIN, Gilberto. O cidadão de papel: a infância, a adolescência e os direitos humanos no Brasil. São Paulo: Ática, 1998.
(3) CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 9. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2007, p. 12.
(4) A independência do Brasil ocorreu mantendo-se a monarquia e a Casa dos Bragança e se deu – mediada pela Inglaterra – com o pagamento de 2 milhões de libras esterlinas. Apenas, portanto, transferiu o poder político e legiferante, sobretudo, aos descendentes portugueses.
(5) CARVALHO, José Murilo de. Op. Cit., 2007, p. 26.
(6) MARSHALL, T. H. Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1967.
(7) COELHO, Ligia Martha. Cidadania/Emancipação. Revista Tempo Brasileiro, n. 100, jan./mar. Rio de Janeiro, 1990, p. 11.
(8) COELHO, Ligia Martha. Op. Cit., p. 14.
(9) Idem.
(10) MORIN, Edgar; KERN, Anne Brigitte. Terra-Pátria. 3. ed. Porto Alegre: Sulina, 1995, passim.
(11) SANTOS, Milton. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal. Rio de Janeiro: Record, 2008, p. 18.
(12) Concepção essa a que Milton Santos chama de “convergência dos momentos”. SANTOS, Milton. Op. Cit., 2008, p. 24.
(13) Como é o caso do Brasil. WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo jurídico: fundamentos de uma nova cultura no Direito. 3. ed., rev. e atual. São Paulo: Alfa Omega, 2001, p. 80.
(14) SANTOS, Milton. Op. Cit., 2008, p. 35.
(15) SANTOS, Milton. Op. Cit., 2008, p. 30.
(16) SANTOS, Milton. Op. Cit., 2008, p. 54-55.
(17) Entenda-se, aqui, uma concepção de Direitos Humanos plural, para além da imposição ocidentalizante dos países dominantes do centro. Ou seja, para além da pretensa imposição unilateral e imperialista dos Direitos Humanos. O que, propriamente, Hobsbawn chama de Imperialismo do Direitos Humanos. Ver: HOBSBAWN, Eric. Globalização, democracia e terrorismo. 3. reimpr. São Paulo: Companhia das letras, 2007, p. 14.
(18) Para uma análise mais acurada sobre esse tema, ver: SANTOS, Boaventura de Sousa. A gramática do tempo: para uma nova cultura política. São Paulo: Cortez, 1999, p. 341-376.
(19) Sobre a concepção jurídica e crítica de Cidadania, pelos constitucionalistas brasileiros, ver obra de excelente filigrana desenvolvida por Vera Regina Pereira de Andrade em: Cidadania: dos direitos aos direitos humanos. São Paulo: Acadêmica, 1993.
(20) ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Cidadania: dos direitos aos direitos humanos. São Paulo: Acadêmica, 1993, p. 14.
(21) REIS, Kleiber Gomes. Direito, cidadania e educação. Disponível em: . Acesso em: 19 abril 2010. A título de curiosidade, sobre a questão da abordagem dos atuais manuais de Direito Constitucional, cf. BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 2. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008; SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2008; MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008; MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
(22) Sobre esse tema, ver: RIBEIRO, Darcy. O povo brasileiro: a formação e o sentido do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2006.
(23) CARVALHO, José Murilo de. Op. Cit., 2007, p. 19.
(24) CARVALHO, José Murilo de. Op. Cit., 2007, p. 17.
(25) COLAÇO, Thais Luzia. O ensino do Direito no Brasil e a elite nacional. Trabalho apresentado no Congresso de História das Universidades da Europa e da América. Cartagena, nov. 2004.
(26) SANTOS, Boaventura de Sousa. A gramática do tempo: para uma nova cultura política. São Paulo: Cortez, 1999, p. 28.
(27) CUSTÓDIO, André Viana; VERONESE, Josiane Rose Petry. Crianças esquecidas: o trabalho infantil doméstico no Brasil, Curitiba: Multidéia, 2009, p. 86.
(28) RIZINI, Irene. O século perdido: as raízes históricas das políticas públicas para a infância no Brasil. Rio de Janeiro: Petrobrás-BR; Ministério da Cultura; USU Universitária; Amais, 1997, p. 119.
(29) RIZINI, Irene. Op. Cit., 1997, p. 73.
(30) RIZINI, Irene. Op. Cit., 1997, p. 238-239.
(31) SANTOS, Milton. Op. Cit., 2008, p. 21.
(32) ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo do Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan/Instituto Carioca de Criminologia, 2007, p. 59 e ss.
(33) ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Op. Cit., 2007, p. 59.
(34) ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Op. Cit., 2007, p. 70.
(35) Sobre esse tema específico, ver: ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A ilusão da segurança jurídica: do controle da violência à violência do controle penal. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
(36) RAMIREZ, Bustos, 1983, p. 31 apud ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A ilusão da segurança jurídica. 2003, p. 174-175.
(37) ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema penal máximo x cidadania mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 22.
(38) ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo do direito penal. 2007, p. 81.
(39) NETO, Theodomiro Dias. A nova prevenção. In: ANDRADE, Vera Regina Pereira de (Org.). Verso e reverso do controle penal: (des)aprisionando a sociedade da cultura punitiva. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2002, p. 173.
(40) ALVES, J. A. Ludgren. Cidadania, direitos humanos e globalização. In: Cidadania e Justiça. Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros. Ano 3. n. 07/2. Semestre, 1999, p. 100.
(41) NETO, Theodomiro Dias. Op. Cit., 2002, p. 176.
(42) ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Cidadania: do direito aos direitos humanos. São Paulo: Acadêmica, 1993, p. 51.
(43) BENEVIDES, Maria V. de Mesquita. Cidadania e democracia. In: Lua Nova. Revista de Cultura e Política. Cidadania, n. 33. São Paulo: CEDEC, 1994, p. 12.
(44) BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral da cidadania: a plenitude da cidadania e as garantias constitucionais e processuais. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 3.
(45) COMPARATO, Fábio Konder. A nova cidadania. [S. l.: s. n.], 1992, p. 23.
(46) SANTOS, Boaventura de Sousa. Os direitos humanos na pós-modernidade. Boletim - Associação Portuguesa de Estudos sobre Direito em Sociedade. Coimbra: APEDS, 1989, p.8.
(47) Sobre esse tema, vide: AGUIAR, Roberto A. R. de. Direito, poder e opressão. São Paulo: Alfa-Omega, 1980.
(48) SANTOS, Boaventura de Sousa. Op. Cit., p. 8-9.
(49) BOBBIO, Norberto. O Futuro da democracia. 7. ed., rev. e ampl. São Paulo: Paz e Terra, 2000, p. 43.
(50) BENEVIDES, Maria V. de Mesquita. Cidadania e democracia. In: Lua Nova. Revista de Cultura e Política. Cidadania, n. 33. São Paulo: CEDEC, 1994, p. 10.
(51) BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 15 de Janeiro de 2010. Veja, também, esse mesmo comando na Lei n. 9.394/1996 (art. 2.) e na Lei n. 8.069/1990 (art. 53).
(52) ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema penal máximo x cidadania mínima: códigos de violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 30.
(53) Para mais detalhes ver: SANTOS, Boaventura de Sousa (Org.). Produzir para viver: os caminhos da produção não-capitalista. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002; SANTOS, Milton. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal. 15. ed. Rio de Janeiro: Record, 2008.
(54) SANTOS, Boaventura de Sousa. Produzir para viver: os caminhos da produção não-capitalista. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002, p. 14.
(55) BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 153, VII. Disponível em: . Acesso em: 20 de Janeiro de 2010.
(56) Para mais detalhes sobre o tema, ver: REIS, Kleiber Gomes. A cidadania como instrumento de potencialização do Princípio da Celeridade Processual. Disponível em: . Acesso em: 20 de Janeiro de 2010.
(57) Para mais detalhes sobre o tema, ver: REIS, Kleiber Gomes. A importância da cidadania para a eficácia social do plano diretor. Disponível em: . Acesso em: 20 de Janeiro de 2010.
(58) BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução do Código Civil: “Art. 3°. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Disponível em: . Acesso em: 20 de Janeiro de 2010. Logicamente, com todas as ressalvas necessárias a esse dispositivo de “segurança jurídica”.
(59) SOUSA, Ana Maria Borges de. Educação biocêntrica: tecendo uma compreensão. Revista Pensamento Biocêntrico, ed. n. 5. Pelotas, jan./jun. 2006, p. 9.
(60) SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. 5. ed. São Paulo: Cortez, 1999, p. 323.
(61) FLORES, Feliciano Edi Vieira. Educação biocêntrica: por uma educação centrada na vida. Revista Pensamento Biocêntrico, ed. n. 2., Pelotas, jan./mar. 2005, p. 46.
(62) VECCHIA, Agostinho M. Dalla. A complexidade e o conhecimento biocêntrico. Revista Pensamento Biocêntrico, ed. n. 8. Pelotas, jul./dez. 2007, p. 65.
(63) BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 20 de Janeiro de 2010.
(64) MORIN, Edgar; KERN, Anne Brigitte. Terra-Pátria. 3. ed. Porto Alegre: Sulina, 1995, p. 117.
(65) SANTOS, Milton. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal. Rio de Janeiro: Record, 2008, p. 20.
(66) SANTOS, Milton. Op. Cit., 2008, p. 21.
(67) Idem.


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